Ctb art 284
Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I - Da AutuaçãoArt. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. § 1º Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não ... 2 days ago ·
Ctb art 284
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